terça-feira, 22 de setembro de 2015

cláusula corretagem SATI - julgamento recurso repetitivo STJ


A validade da cláusula contratual onde o consumidor é obrigado a arcar com a comissão de corretagem, a famosa SATI , bem como seu prazo de prescrição, serão julgados no STJ em sede de recurso repetitivo.  A tese fixada pelo STJ servirá para orientar as demais causas que envolvem referido tema. RESP 1551956 
 fonte: STJ
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/Print/pt_BR/noticias/noticias/Repetitivo-discute-prescri%C3%A7%C3%A3o-e-abuso-contra-consumidor-em-comiss%C3%B5es-imobili%C3%A1rias

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